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Foi ontem publicada Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Maria Alexandra M.G. dos Reis Moreira) DATA: 16/10/2008  Solicitou a Câmara Municipal de Mora, parecer jurídico com vista à análise da pretensão de funcionário daquele município, o qual requereu a respectiva contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Maria Alexandra M.G. dos Reis Moreira) DATA: 21/10/2008  Solicitou a Câmara Municipal de Alvito, através de ofício recepcionado por esta CCDR em 02-09-2008, parecer jurídico relativo à progressão nas carreiras a partir de 01-01-2008. A consulente não emitiu o ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves ) DATA: 14/10/2008 Solicitou a Junta de Freguesia de Figueira e Barros parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: “Foi doado à Freguesia de Figueira e ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves) DATA: 07/10/2008Solicitou a Junta de Freguesia de Comporta parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: A autarquia pretende esclarecer-se sobre o regime que consagra a ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dr. António Carrilho Velez) DATA: 30/10/2008  Sobre o assunto acima mencionado, e tendo em conta que nos foi determinada a emissão de parecer na sequência de solicitação efectuada pelo Município de Portel, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves ) DATA: 23/10/2008 Solicitou a Câmara Municipal de Nisa parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: A autarquia pretende informar-se sobre as possibilidades existentes na lei ... [ler mais]

Origem: CCDR-Lisboa e Vale do Tejo (Dra. Ana Cristina Azinheiro) Data: 03/11/2008A Junta de Freguesia de…, solicitou à CCDR-LVT a emissão de parecer sobre as questões que a seguir em síntese se enunciam:Questão em análise:O que está na génese do pedido ... [ler mais]

ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Maria Alexandra M.G. dos Reis Moreira) DATA: 29/07/2008   Vem o Município de Borba, através do ofício n.º 473, datado de 14-04-2008, solicitar a esta CCDR, “enquadramento legal sobre os procedimentos que considere necessários” relativamente a uma unidade fabril de produção ... [ler mais]